Revista de Direito, Estado e Telecomunicacoes: Vol. 8, N. 1, 2016 (Portuguese Edition)

Apresentação/Introduction - Regulação de vento em polpa, política pública a ver navios/Regulation at full steam ahead, public policy waiting in vain ARTIGO/ARTICLE A Política Pública para Telecomunicações a ser feita/The Telecommunications Public Policy to be ESTUDOS/STUDIES A autorregulação do comércio eletrônico: uma avaliação em batimento com a Lei de Concorrência Desleal chilena (artigo em inglês)/The Self-Regulation of Electronic Commerce: An Appraisal in Accordance to the Chilean Law of Unfair Competition Algumas novas ideias sobre o papel da análise jurídica aplicada à regulação de serviços de telecomunicações no Brasil (artigo em inglês)/Some New Ideas on the Role of Legal Analysis applied to the Regulation of Telecommunications Services in Brazil Responsividade do Sistema Sancionatório da Radiodifusão Brasileira/Responsiveness of the Brazilian broadcasting regulatory system of sanctions Regulação de Riscos e Proteção de Infraestruturas Críticas: os novos ventos do fenômeno regulatório/Risk Regulation and Critical Infrastructure Protection: The New Winds of the Regulatory Phenomenon Internet e Regulação: a ICANN à luz da teoria da regulação/Internet and Regulation: ICANN in Light of the Theory of Regulation Subpolítica Reflexiva no Contexto da Mundialização Informativa aplicada à Regulação Supranacional da Internet/Reflexive Sub-Politics in the context of Globalization of Information and the Internet Supranational Regulation O Big Data e os desafios da modernidade: uma regulação necessária?/Big Data and Modernity Challenges: A Required Regulation? A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias/Zero Rating and Net Neutrality in Brazil's Internet Legal Framework: Digital Inclusion and Development of New Technologies Arcabouço normativo/Legal framework - Normas primárias e secundárias do setor de telecomunicações em 2015/2015 Rules and Regulations on the Telecommunications Sector