⭐ Ratings & Reviews
No reviews yet — be the first!
No reviews yet.
📖 Description
INDICE Capitulo I - O Estado Liberal como Paradigma Perdido do Acto Administrativo Capitulo II - A Relacao Juridica como Novo Conceito Central do Direito Administrativo Capitulo III - O Procedimento Administrativo como Alternativa ao Acto Administrativo Capitulo IV - Alteracao de Funcoes e Falencia dos Modelos Autoritarios de Acto Administrativo Capitulo V - Acto Administrativo e Recorribilidade Bibliografia[...]