Apostila Concurso TRE-SC Técnico Judiciário - Módulo de Direito Administrativo (Portuguese Edition)

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - DE ACORDO COM O EDITAL:

1 - Princípios básicos da Administração
Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e invalidação.
2 - Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e
3 - Abuso do poder.
4 - Improbidade administrativa (Lei n 8429, de 2061992).
5 - Licitação: conceito, finalidades, dispensa, inexigibilidade e modalidades Contratos administrativos: conceito,peculiaridades e espécies.
6 - Processo administrativo na Administração Pública Federal (Lei n 9784, de 2911999) .
7 - Responsabilidade civil da Administração.

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Concurso Tribunal Regional Eleitoral / SC ao cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa