O segredo das escolhas trágicas: Uma análise crítica da influência do Poder Judiciário nas decisões de Políticas Públicas de Seguridade Socia (Segredos Jurídicos Livro 2) (Portuguese Edition)

A temática deste livro é atualíssima. Dois aspectos assumem, neste século XXI, importância cada vez maior. O primeiro diz respeito à evolução dos direitos sociais e à relevância da cidadania em face do Estado. O segundo é a administração dos recursos do Estado para suprir as necessidades geradas pelo atendimento dos direitos sociais e aqueles inerentes à cidadania. Neste sentido, o livro traz um exame bastante complexo e interessante a respeito do agravamento do quadro de crescimento das obrigações do Estado e da Administração Pública diante da internacionalização dos meios de produção. Mostra como a legislação, notadamente no período posterior à promulgação da Constituição da República em 1988, trouxe, para a sociedade brasileira, diversos novos direitos sociais, para os quais não se empenhou o legislador em criar rubricas orçamentárias próprias. O custeio, por exemplo, da assistência social foi singelamente lançado à conta da previdência social. O custo do atendimento aos desvalidos foi atribuído ao erário público e os recursos foram retirados do montante amealhado para a manutenção do sistema previdenciário, sem que houvesse a contrapartida correspondente com o recolhimento da contribuição desses assistidos à Previdência Social. Ao bem público, isto impõe constantemente a opção trágica, como anuncia o próprio título da obra, de escolher entre dois ou mais direitos, qual deles será satisfeito pelos recursos disponíveis, os quais são insuficientes para atender a todos. Este dilema e sua dicotomia ontológica é o cerne da análise do tema em todas as suas implicações. As ponderações exaradas pela Doutora Tatiana Mesquita Nunes, em boa hora, nos levam à reflexão sobre a viabilidade dos direitos sociais no futuro imediato e qual será a consequência da negação reiterada ao seu acesso pela população. Qual, enfim, será o destino do Estado como provedor das necessidades sociais ao mesmo tempo em que se vislumbra a instabilidade do modelo econômico tradicional e a crise do sistema de geração de receita para o custeio da administração pública?

JOSÉ AMADO DE FARIA SOUZA, DESEMBARGADOR APOSENTADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.